Entra em vigor a Lei 13.732/18


Entrou em vigor no dia 7 de fevereiro, a Lei 13.732/18, que torna válidas em todo território nacional as prescrições, independentemente do Estado em que tenham sido emitidas. A Lei altera o artigo 35 da Lei nº 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, e vale inclusive para medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.

A iniciativa tem o objetivo de beneficiar os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar ou se consultar em outro estado.

Segundo ofício circular da Anvisa para as Vigilâncias Sanitárias estaduais, as regras para aceitação de receitas de controle especial e de notificações de receita A emitidas em outros estados permanecem as mesmas, ou seja, o farmacêutico deve apresentá-las à Vigilância Sanitária no prazo de 72 horas para averiguação e visto. Já para os demais receituários controlados, não há essa exigência.

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Fonte: crfsp.org.br


Um comentário:

  1. Bom dia! Existe algum motivo de somente as Receitas de Controle Especial C1 e C5 serem apresentadas na ASL? Pois pelo que eu vi estão isentas dessa apresentação as Notificações de Receita B1 e B2 e as Notificações de Receita C2, bem como as Notificações de Receita A1, A2 e A3.

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