PL 414/19 - Assistência Farmacêutica Remota


A deputada estadual do PSDB, Maria Lucia Amary, apresentou o projeto de lei 414/19, que cria no Estado de São Paulo a possibilidade da assistência farmacêutica à distância (remota).

O Projeto de Lei prevê que a assistência farmacêutica possa ser realizada por aplicativos de comunicação, a exemplo do WhatsApp.

O Projeto de Lei representa um ataque à profissão farmacêutica, uma vez que abre espaço para que a presença do farmacêutico não seja mais exigida, restringindo o direito da população de ter um farmacêutico presente para prestar assistência à sua saúde. A justificativa é a redução de custos e despesas das farmácias, ou seja, o Projeto de Lei atende apenas a interesses econômicos e não à saúde da população.

Não existe nenhuma regulamentação dos órgãos de Vigilância Sanitária ou legislação do Conselho Federal de Farmácia que regulamente o atendimento farmacêutico remoto. Portanto, o Projeto de Lei ainda expõe os profissionais ao risco de processos éticos e judiciais pela execução de uma prática profissional não regulamentada.

Fonte: CRF-SP


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